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Arquivo PDF document LEI 015 93.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 014 93.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI LDO 94.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1994
Arquivo PDF document lEI 159-99.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1999
Arquivo PDF document LEI 158-99.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 1999
Arquivo Projeto de lei N° 1.207
SÚMULA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2° DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3° DO ART.42.
Localizado em Legislações / Projetos de leis do executivo / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 849 2016.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo Microsoft Word Document LEI 301 Estrada Miguel Scalzer.doc
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2006
Arquivo LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2025
Arquivo PDF document LEI 826 2016 ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº.pdf
Localizado em Legislações / … / LEIS / Leis 2016
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