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Leis 1993
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Leis 1993
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Leis 1994
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Leis 1999
LEI 158-99.pdf
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Leis 1999
Projeto de lei N° 1.207
SÚMULA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 627/2013 ONDE ACRESCENTA O §2° DO ART. 42, BEM COMO ALTERA A INCISO I, DO §3° DO ART.42.
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
LEI 849 2016.pdf
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Leis 2016
LEI 301 Estrada Miguel Scalzer.doc
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Leis 2006
LEI MUNICIPAL N° 1.357, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “RETIFICA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025, PARA AUTORIZAR A AFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO,
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Leis 2025
LEI 826 2016 ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº.pdf
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Leis 2016
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