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LEI N. 1224 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TEND~ENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
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LEIS
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LEIS 2022.
LEI 1021 2019 INSTITUI A PROCURADORIA GERAL NO.pdf
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LEIS
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Leis 2019
Lei 1.293 2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
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LEIS
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Leis 2024
LEI 1118 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
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LEIS
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LEIS 2021
Lei 624 - Lei de Taxas.pdf
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LEIS
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Leis 2013
Portaria 026.2022 Férias Cintia Laureano Leme.pdf
Férias Cintia Laureano.
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Portarias
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2022.
Lei 529-2011 - Autoriza a baixa de bens patrimoniais.doc
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LEIS
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Leis 2011
Projeto de lei Nº 1.204
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.”
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Projetos de leis do executivo
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Ano 2025
Lei 960 2018.pdf
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Leis 2018
LEI 982 2018.pdf
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LEIS
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Leis 2018
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