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LEI 1042-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2019
DFD - DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA
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Transparência
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Dispensa de licitação e inexigibilidade - 2025
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Inexigibilidade 001/2025
Lei 670 - Cria cargos - Instrutor de Fanfarra.pdf
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Legislações
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LEIS
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Leis 2014
Pauta ordinária 04 Dezembro 2023.doc
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Processo Legislativo
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Pauta Sessões Ordinária
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Ano 2023
Portaria 018.2021 nomeação Ana.doc
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Publicações
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Portarias
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2021
Lei n. 505-2011 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias..doc
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Legislações
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LEIS
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Leis 2011
PARECER 028- 2022 -PREGAO 002.2022.pdf
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Transparência
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PREGÃO PRESENCIAL 2022.
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Pregão Presencial 002/2022.
Portaria 032.2020.pdf
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Publicações
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Portarias
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2020
LEI 1153.2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
LEI 1153.2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
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Legislações
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LEIS
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LEIS 2021
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