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LEI 101 96 Orçamento 1997.pdf
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LEI 098 96 LDO 1997.pdf
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LEI 110 97 Fundo AS.pdf
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LEI 108 97 Conselho AS.pdf
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LEI 105 97 Direito Fila.pdf
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LEI 103 97 Contrato tempoerário.pdf
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Lei nº 500-2011 câmara.doc
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Lei 1.309 2024 SINTEP.pdf
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LEI 1169.2022 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
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