PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 243/2025
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

 PREÂMBULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Poliana Alves Deon e equipe de apoio, que auxiliará a Agente de Contratação, designada pelo Portaria nº 150/2025, de 04 de agosto de 2025, considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na  Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e Decreto Legislativo n° 008/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 243/2025
Modalidade - Pregão Presencial nº 03/2025
CRITÉRIO DE JULGAMENTO – MENOR PREÇO POR ITEM 
MODO DE DISPUTA: ABERTO 
SETORE INTERESSADOS – CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.

DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 30/10/2025
HORÁRIO: 08:00:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.

DATA ABERTURA E JULGAMENTO:  30 de outubro de 2025
HORÁRIO: 08:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1 O pregão presencial será regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, Decreto Legislativo de nº 008/2023. 

1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

Data: 30/10/2025
Credenciamento: 08:00 às 08:15 horas
Recebimento dos Envelopes: 08:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT – Sala de Licitações, situada na situada na Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso	

1.2.1 A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se respalda no art. 176 da Lei 14.133/202, inciso II, que permite aos municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes, se adequarem à forma eletrônica: 
1.2.2 O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.2.3 O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.

1.3 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

1.3.1 É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
1.3.2 A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela    autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
1.3.2.1 O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.
1.3.3 Os pedidos de esclarecimento e impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizados e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT. Poderão ser protocolados via e-mail no endereço licitacao@novamonteverde.mt.gov.br  e legislativo@novamonteverde.mt.leg.br.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 

2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA P13 PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, conforme relação contida no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1	Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
3.2	Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
3.3	Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos itens exclusivo, a Pregoeira convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.4	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.5	 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.6	 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.7	 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.8	 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.9	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.10	Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.11	Estrangeira que não funcione no País;
3.12	Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
3.13	Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
3.14	Que esteja com NOTIFICAÇÃO, de qualquer natureza, emitida pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, por falta de cumprimento de contratos; 
3.15	Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.

4.	DA ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1.	Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
4.2.	Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
Local: Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT – Sala de Licitações, situada na Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
4.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso e em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2025
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE.
TELEFONE.
E-MAIL.	

4.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso e em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2025
RAZÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE:
TELEFONE:
 E-MAIL:	

4.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

5.	DO CREDENCIAMENTO 

5.1 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada; devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
5.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, o credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração (Modelo Anexo III), com firma reconhecida ou assinatura digital, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, além de apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial da empresa representada. No ato da Sessão do processo licitatório, o representante legal devidamente credenciado deverá ter TOTAL AUTONOMIA, não permitindo consulta a terceiros no momento da sessão.
5.3 Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), e faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4 O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar sua interpretação.
5.5 Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. Cuidando-se de MEI deverá ser apresentado o respectivo certificado CCMEI.
5.6 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para fins de apresentação de lances.
5.7 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6.	DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 

6.1.	Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
6.2 Após o julgamento das propostas, serão analisados os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado.

7.	DA PROPOSTA DE PREÇOS
	
7.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
 7.2.2. Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.2.3. A Marca dos produtos que a empresa trabalha e disponibilizará na entrega;
7.3 Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.
7.4 Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
7.5 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.7 A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
7.8 As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.
7.9 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

8.  DA HABILITAÇÃO 

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:

8.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
b)	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c)	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)	Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
e)	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f)	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
g)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).

8.2  DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br;
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br;
d)	Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br (Para Empresa com Domicílio no Estado de Mato Grosso); ou expedida pela pelo Site da SEFAZ ou Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário (Para Empresa com Domicílio em Outro Estado);
e)	Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;
f)	Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidão;

8.3	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.3.1 Certidão de Falência e Concordata de Autor e Réu, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, dentro dos últimos 30 (trinta) dias antecedentes à realização do certame.
8.3.1.1 Caso seja apresentada Certidão sem indicação expressa do prazo de validade, a mesma não será aceita se a data de sua expedição for anterior a 03 (três) meses da data de abertura do certame;
8.3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 11.101/05, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.3.1.3 Ao solicitar as Certidões de Falência e Concordata, ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, perante o Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso, devem ser selecionadas as opções AUTOR e REU, para o cumprimento do Art. 69 da Lei n° 14.133/2021. Para os licitantes dos demais estados, caso não contenha os termos acima, deverão certificar que as certidões expedidas em suas comarcas atestam a inexistência de ações de Falência e Concordata movidas ou em desfavor da empresa solicitante. Podendo o Pregoeiro realizar diligência a fim de verificar o atendimento da Lei n° 14.133/2021, em vistas do art. 97 da Lei n° 11.101/05.

8.4	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)	Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde ateste que a licitante já forneceu produtos da mesma natureza do presente edital e que os mesmos foram entregues de maneira satisfatória quanto à qualidade e prazos;

b)	No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. 

c)	Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.

d)	A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados apresentados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.

8.5 COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO V). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6 De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
8.6.2 Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.3 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.4 Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
8.7 Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
8.8 O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
8.9 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

8.10 DECLARAÇÕES
a)	Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, de atendimento XXXIII do art. 7º da constituição federal, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos (ANEXO IV);
b)	Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (ANEXO VI);
c)	Declaração que Autoriza a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT a divulgar os dados apresentados digitalmente no Portal de Transparência e/ou Site da Câmara Municipal, tendo ciência que o consentimento tem esteio no art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (MODELO - ANEXO IX). Caso a licitante não apresente a Declaração será entendido como permitida a inserção dos dados;

9. DA SESSAO DO PREGÃO 

9.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.
9.2 Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.4 Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances.

10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 

10.1 Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

11. DOS LANCES VERBAIS  

11.1 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com observância dos seguintes critérios e procedimentos: a) Seleção da proposta através do menor preço unitário.
11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
11.3 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado. 
11.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
11.4 Será adotado para oferta de lances no pregão presencial o modo de disputa “aberto”, no qual os licitantes apresentarão lances públicos verbais e sucessivos. 
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor prevalecendo aquele apresentado primeiro. 
11.5 Não havendo novos lances na forma estabelecida, a sessão pública encerrar-se-á, se ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 
11.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
11.7 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
11.8 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.
11.9 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.
11.10 Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
11.11 Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.

12. DO JULGAMENTO 

a) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor preço por item.
b) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
c) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
d) Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e)  a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
f) apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
g)	 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
h)   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
i)   Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
j)  Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o menor preço.
k)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
	– Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
	– As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
	– Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
	– A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
	– Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
	– A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
	– Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
	– Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste
Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
	– O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas
as cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de referência.
Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário da AMM, (Associação Mato-grossense dos Municípios), poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.

13. DOS RECURSOS  

a.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
b.	O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
c.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
d.	A falta de manifestação imediata e motivada   do licitante, importará
decadência do direito de recurso.
e.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela Administração.
f.	O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
g.	Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição
relativamente ao pregão, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante.

14. DA HOMOLOGAÇÃO 

14.1 Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o pregoeiro      registrará os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente.
14.2 Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a  autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15. DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO  

15.1. O contrato de fornecimento do item a ser licitado será substituído pela ordem de empenho/autorização de fornecimento, (AF) emitida pelo Setor de compras em respeito ao art. 95 da lei federal 14.133/2021 por se tratar de entrega imediata respeitada todas as garantias incutidas no termo de referência.
15.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira, devendo ser informado ainda no preenchimento da proposta.
15.3. Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

16. DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS  

16.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado, datado em: 30/10/2025, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.  
16.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
16.3.  Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
16.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
16.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
16.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
16.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

17. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Poder-se-á restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e da Ata de Registro de Preços em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato e da Ata de Registro de Preços tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
17.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
17.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a CÂMARA MUNICIPAL solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
17.3.  Fracassada a negociação com o primeiro colocado a CÂMARA MUNICIPAL poderá extinguir esta Ata de Registro de Preços e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
17.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
17.5. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência da presente Ata de Registro de Preço, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
17.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Câmara Municipal, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
17.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
17.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1.  Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
18.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;
18.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
18.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
18.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
18.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
18.1.2.4. deixar de apresentar amostra;
18.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
18.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
18.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
18.1.5. fraudar a licitação
18.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
18.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
18.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
18.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
18.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
18.1.8. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
18.2. Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
18.2.1. advertência; 
18.2.2. multa;
18.2.3. impedimento de licitar e contratar e
18.7.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
18.3.2. as peculiaridades do caso concreto
18.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
18.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
18.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
18.4.1. Para as infrações previstas nos itens 18.1., 18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do licitado.
18.4.2. Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do licitado.
18.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8. Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7 e 18.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
18.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022. 

19. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

19.1. A Câmara Municipal convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
19.2. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições vigentes.
19.3. No caso de descumprimento (não assinatura), a Câmara Municipal se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
19.4. Na Ata de Registro de Preços constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.
19.5.  A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.
19.6. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir da publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado, mediante pesquisa de mercado, na forma do Art. 84, da Lei Federal nº. 14.133/21.
19.7. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107, da Lei 14.133/2021.
19.8. Nos termos do Art. 83 da Lei Federal nº. 14.133/21, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata de Registro de Preços.
19.9. A Ata de Registro deverá ser assinada pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.
19.10. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital.

20. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

20.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.
20.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
20.2.1 A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.
20.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
20.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
20.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;
20.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;
20.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
20.5. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto da Lei nº. 14.133/21.
20.6. A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;
20.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, com endereço digital no e-mail  'legislativo@novamonteverde.mt.leg.br' ou no endereço situada na Av. Manoel Rodrigues de Souza, nº 30, Centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

21.1. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
21.2. A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
21.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
21.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;
21.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
21.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
21.5. Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por esta Câmara Municipal e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;
21.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
21.6.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública Local.
21.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;
21.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;
21.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
21.10. As adesões serão concedidas conforme Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações;
21.11. Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021)
21.12. Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;
21.13. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;
21.14. Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT (7h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min - horário de local);

22. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
22.1. Os casos omissos serão decididos, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

23.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente processo licitatório correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à ata de registro de preços derivada do presente processo, às quais serão elencadas em momento oportuno:

01 – Câmara Municipal 	
001 – Câmara Municipal 	
01 – Legislativa 	
031 – Ação do Legislativa  
0001– Ação do Legislativo  
2 001 – Manutenção das Atividades do Legislativo   
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

23. DO FORO COMPETENTE

24.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXOS AO EDITAL
I- TERMO DE REFERENCIA
Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar 
II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
III- MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
IV- MODELO DE DECLARAÇÃO
V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
VII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO
VIII - MINUTA DO CONTRATO
IX - MODELO DE DECLARAÇÃO ACEITAÇÃO OU NÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PERANTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nova Monte Verde/MT, 15 de outubro de 2025.

_____________________________
POLIANA ALVES DEON 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
PORTARIA N° 150/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA 

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, PRAZO, VALORES E FORMA DE PAGAMENTO 

1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA P13 PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT., conforme as especificações contidas no quadro abaixo:  

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366936	COD. TCE 00085032	CAFE TORRADO, MOIDO EXTRA FORTE EMBALADO A VACUO, DESCRIÇÃO DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGENS COM 500G
	80	PACOTE 500 GRAMA	32,95	2.636,00	
02	366937	COD. TCE 00067789	ACUCAR - BRANCO TIPO CRISTAL OBTIDO DA CANA DE ACUCAR – PACOTE DE 2 KILOS
	60	PACOTE 2 QUILO	8,62	517,20	
03	366938	COD. TCE
3999-3	CHÁ ERVA MATE QUEIMADO DE 250 GRAMAS
	12	UNIDADE	10,26	123,12	
04	367080
	COD. TCE
00056434
	CHÁ ERVA CIDREIRA EM SACHÊ - 25 G 25 UN.	20	UNIDADE	5,99	119,80	
05	367081
	COD. TCE
3996-9
	CHÁ ERVA-DOCE EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE	8,99	179,80	
06	367082
	COD. TCE
3997-7
	CHÁ CAMOMILA EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE	5,49	109,80	
07	366939	COD. TCE
153346-0	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CACAU EM PO SOLUVEL, LEITE EM PO, VITAMINADO, COM EXTRATO DE MALTE, ACUCAR, SAL, CACAU, CONSTITUIDO DE EM PO FINO E HOMOGENEO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ADMITINDO TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 3% EM PESO 370GR.
	70	LATA 370 GRAMA	8,99	629,30	
08	366940	COD. TCE 00018538	MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE NO MÍNIMO 65% DE GORDURA E LEITE (LIPIDEOS), PODENDO CONTER VITAMINA E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM LACRADA. 500GR
	20	POTE 500 GRAMA	9,35	187,00	
09	366941	COD. TCE 00085031	MAIONESE – EMULSÃO CREMOSA COMPOSTO DE ÁGUA, ÓLEO VEGETAL, OVO PASTEURIZADO, AMIDO MODIFICADO, VINAGRE, AÇÚCAR, SAL, CLORETO DE POTÁSSIO, SUCO DE LIMÃO, CORANTE NATURAL PÁPRICA, AROMATIZANTE, ANTIOXIDANTES BHA, BHT E ÁCIDO CÍTRICO, SEM GLÚTEN. ACONDICIONADA EM POTE DE 250GR.
	20	UNIDADE	6,49	129,80	
10	366942	COD. TCE
193779-0	BISCOITO COM SAL - TIPO CREAM CRACKER, COMPOSICAO BASICA PREPARADO COM FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, SAL REFINADO, GORDURA VEGETAL HIDRO, ÁGUA E OUTRAS SUBSTANCIAS ALIMENTICIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM PACOTE PLASTICO RESISTENTE E ATOXICO DE 350 A 400 GRAMAS. 
	60	UNIDADE	7,75	465,00	
11	366943	COD TCE
131444-0	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO ROSQUINHA DE COCO, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, AÇUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM 800GR.	6008	UNIDADE	9,08	544,80	
12	367078	COD. TCE
189071-9	BISCOITO DE MAISENA DE FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL, AMIDO (GERALMENTE DE MILHO), SAL, FERMENTOS QUÍMICOS (BICARBONATO DE AMÓNIO E BICARBONATO DE SÓDIO) E EMULSIFICANTE (LECITINA DE SOJA) EMBALAGEM DE 350GR	4009	UNIDADE	9,22	368,80	
13	367079	COD. TCE
00023849	BISCOITO TIPO SEQUILHO, COMPOSICAO BASICA AMIDO DE MILHO E/OU MANDIOCA, ACUCAR, GORDURA VEGETAL, OVOS, SAL E AROMATIZANTE, 300GR	25	UNIDADE	8,19	204,75	
14	366944	COD. TCE
121594-9	FARDO DE ÁGUA MINERAL SEM GAS 12X497ML	150	PACOTE 12 UNIDADE	24,62	3.693,00	
TOTAL	9.908,17	

COPA E COZINHA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366945
	COD.TCE 00065427
	PAPEL TOALHA - FOLHA DUPLA (ROLO), PICOTADO; TEXTURA NO PAPEL; ALTA ABSORCAO DIMENSOES MINIMAS: 22X19 CM COR BRANCO; PACOTE COM 02 UNIDADES ( 60 FOLHAS POR ROLO)	50	UNIDADE	6,39	319,50	
02	366946
	COD.TCE
12785-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	10	UNIDADE	6,30	630,00	
03	366947
	COD.TCE
181373-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	50	UNIDADE	4,11	205,50	
04	366948
	COD.TCE 00082171
	COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, DIAMETRO DE 15CM, TAMANHO PEQUENO	20	UNIDADE	8,72	174,40	
05	366949
	COD.TCE
239977-6
	TAÇA DE VIDRO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 320ML, DIAMETRO 7CM, ALTURA 17CM, PARA ÁGUA	24	UNIDADE	16,10	386,40	
06	366950
	COD. TCE. 00081021	GARRAFA TERMICA COM ALCA E TAMPA COM PRESSAO, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO, COR A ESCOLHER, COM CAPACIDADE DE 1,8 A 02 (DOIS) LITROS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO	04	UNIDADE	99,29	397,16	
07	366951	COD.TCE
0002055	PANO DE COPA E COZINHA - EM TECIDO 100% ALGODAO, MEDINDO 45X75CM	24	UNIDADE	9,46	227,04	
08	366952

	COD.TCE
358144-6
	JOGO DE TALHERES LÂMINAS EM AÇO INOX. CABOS DE POLIPROPILENO 24 PEÇAS	02	UNIDADE	74,63	149,26	
09	366953	COD.TCE
362417-0	BALDE EM PLASTICO, COM CAPACIDADE DE 18 LITROS	04	UNIDADE	24,66	98,64	
10	366954	COD.TCE 00078670	BACIA EM PLASTICO CAPACIDADE PARA 12 LITROS	02	UNIDADE	27,16	54,32	
11	366955	COD.TCE
238446-9	BANDEJAS - EM PLASTICO, MEDINDO (40 X 30)CM, RETANGULAR, PARA SERVIR	02	UNIDADE	65,00	130,00	
12	366956
	COD.TCE
38195-0	CANECA DE LUMINIO COM CAPACIDADE PARA 2 LITROS COM CABO MADEIRA	04	UNIDADE	74,44	309,76	
13	366957	COD.TCE 00015761	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 1KG POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06	UNIDADE	19,99	119,94	
14	366958	COD. TCE 1490033-8	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 2 LITROS POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06

	UNIDADE	24,49	146,94	
TOTAL	3.348,86	

HIGIENE E LIMPEZA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366959	COD. TCE 00035395	SABAO ALVEJANTE - EM PO, PARA REMOCAO DE MANCHAS EM ROUPAS DE ALGODAO/POLIESTER, EM MAQUINAS INDUSTRIAIS NA AREA DE LAVANDERIA, COM CLORO PARA LAVAGEM A BAIXA E ALTA TEMPERATURA, ELIMINADOR BACTERICIDA DE BACTERIAS, COM ORGANO CLORADO CONCENTRADO, , ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, ROTULO COM N. DO LOTE, FORMULA, DATA FABRICACAO/VALIDADE, CONTENDO PERCARBONATO DE SÓDIO, ALCOOL GRAXO ETOXILADO, ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO, ENZIMAS, HIDROTOPO, BRANQUEADOR OPTICO.
1 KILO	36	UNIDADE	9,73	350,28	
02	366960	COD. TCE 00085003	 LIMPADOR DE PISO ORIGINAL, COMPOSTO DE ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, ALCALIZANTE, AGENTE DE CONTROLE DE PH, OPACIFICANTES, SOLVENTES, CORANTE E ÁGUA – ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 2 LITROS.	24	FRASCO 2 LITRO	23,99	575,76	
03	366961	COD. TCE 00085004	LIMPADOR MULTIUSO ORIGINAL, COMPOSTO DE LAURAMINA ÓXIDA, LAURIL ÉTER SULFATO DE SÓDIO, ALCALINIZANTE, COADJUVANTES, CONSERVANTE, FRAGRÂNCIA E ÁGUA - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500ML.	24	FRASCO 500 MILILITRO	5,40	129,60	
04	366962
	COD. TCE 00010188	RODO (PUXA E SECA) - RODO – RODO CORPO DE PLASTICO 60 CM, CIONTENDO DUAS TIRAS DE BORRACHA PRETA COM 2 MM DE ESPESSURA E 3,5 CM DE LARG.SUPORTE EM PINUS ESTUFADO, CABO ARREDONDADO DE MADEIRA REVESTIDA, COLOCADO E INCLINADO COM 1,20 M DE COMPRIMENTO: COMPOSICAO: MATERIAL SINTETICO E PIGMENTO	10	UNIDADE	31,19	311,90	
05	366963	COD. TCE
0009607	AMACIANTE DE ROUPA, TENSOATIVO CATIÔNICO, CERAMIDAS, PRESERVANTE, UMECTANTE, CORANTE, OPACIFICANTE, PERFUME E ÁGUA. COMPONENTE ATIVO CLORETO DE DIALQUIL DIMETIL AMÔNIO, EM EMBALAGEM DE 2 LITROS	30	UNIDADE	10,62	318,60	
06	366964
	COD. TCE  150524-6	VASSOURA - DE NYLON, CABO DE MADEIRA REVESTIDO COM CAPA PLASTICA, C/ROS-CA, MEDIDA DA BASE 30 CM, COM BASE DE PLASTICO	10	UNIDADE	14,67	146,70	
07	366965	COD.TCE  00075916	DETERGENTE LIQUIDO - COMPOSICAO TESOATIVOS ANIONICOS, COADJUVANTE, PRESERVANTES, COMPONENTE ATIVO LINEAR ALQUIBENZENO SULFONATO DE SODIO, APLICACAO REMOCAO DE GORDURAS DE LOUCAS, TALHERES E PANELAS, AROMA NATURAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS CONTEM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL – 500ml.	50	UNIDADE	3,93	196,50	
08	366966	COD TCE
00031081	ÁGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, CLORO ATIVO, PRINCIPIO ATIVO DE 2,0% A 2,5% P/P, ESTABILIZANTE E ÁGUA, ALVEJA, DESINFETA E BACTERICIDA – 2 LITROS	40	UNIDADE	9,65	386,00	
09	366967	COD. TCE 00012192	SACO PARA LIXO DOMESTICO - SACO PLASTICO PARA LIXO, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, NA COR PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 75 X 1,05 CM (PACOTE COM 05 UNIDADES) REFORÇADO, A EMBALAGEM DEVE CONTER DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	50	UNIDADE	9,62	481,00	
10	366968	COD. TCE
163382-1	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALTURA X 62CM COMPRIMENTO, NA COR AZUL, PESANDO 6KGS, (ROLO).	50	UNIDADE	13,96	698,00	
11	366969	COD. TCE
161620-0	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 200 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 115CM X 0,12MM, NA COR PRETA, PESANDO APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS	50	UNIDADE	18,62	931,00	
12	367077	COD. TCE 00075395	PANO MULI-USO – EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NÃO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO (60X90CM)	40	UNIDADE	23,77	950,80	
13	366971	COD. TCE 00085002	LIMPADOR DE PISO - EM LIQUIDO, COMPOSTO DE ACIDO DODECIL BENZENA SULFÔNICA E GLICÓLICO COM TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL, PARA SUJEIRAS PESADAS, ACONDICIONADO FRASCO DE 2 LITROS. 	35	FRASCO 2 LITRO	25,44	890,40	
14	366972
	COD. TCE
305321-0	DESINFETANTE - AGENTE DESINFETANTE QUE ELIMINA GERMES E BACTERIAS, ALQUIL BENZENO, SULFONATO DE SODIO, COADJUVANTES, SEQUESTRANTE, COMPOSICAO AROMATICA FRAGANCIA E ÁGUA, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA	36	UNIDADE	8,19	294,84	
15	366973	COD. TCE
130356-2	LUSTRA MÓVEIS - COR BRANCA, COMPONENTES DE SILICONE, OPACIFICANTE, EMULSIFICANTE, CONSERVANTES, COM FRAGÂNCIA, ACONDICIONADA EM FRASCO DE 200ML	36	UNIDADE	9,69	348,84	
16	366974	COD. TCE 00073674	PANO MULTI-USO - KIT COM 3 PANOS MULTI-USO, EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NAO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO 30X30CM	30	UNIDADE	14,57	437,10	
17	366975	COD. TEC
128836-9	FARDO PAPEL HIGIENICO DUPLA FACE MACIO ROLO 30 METROS COM 16X4, NA COR BRANCA, PERFUMADO.	12	UNIDADE	82,31	987,72	
18	366976	COD. TCE
182109-1	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO NO MINIMO DE 100X70X20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA	30	UNIDADE	2,15	64,50	
19	366977	COD. TCE
163805-0	LIXEIRA - DE LIXEIRA DE ACO CROMADO DE FORMA CILINDRICA, TAMPA E PEDAL CAPACIDADE 20 LITROS., PRATA	06	UNIDADE	199,99	1.199,94	
20	366978	COD. TCE
0001723	LIMPA ALUMINIO - LIMPADOR ESPECÍFICO PARA SUPERFÍCIES DE ALUMÍNIO, EFICIENTE NA REMOÇÃO DE SUJEIRAS E MANCHAS INCRUSTADAS, DEVE ALÉM DE REMOVER SUJEIRAS E MANCHAS DAR BRILHO AO ALUMÍNIO. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTRUÇÕES E CUIDADOS NA UTILIZAÇÃO.
FRASCO DE 500ML.	06	FRASCO 500 MILILITRO	4,41	26,46	
21	366979
	COD. TCE
36567-0	SABONETE - LIQUIDO, NEUTRO, HIDRATANTE, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE APROPRIADO, 1 LITRO	20	UNIDADE	22,23	444,60	
22	366980	COD. TCE 00085001	ODORIZADOR AEROSSOL SPRAY DE AMBIENTES  360ML, COMPOSIÇÃO: ÁGUA, SOLVENTE, ALCALINIZANTES, FRAGRÂNCIA, PRESERVANTE, EMULSIFICANTE, COADJUVANTE E PROPELENTES. INSTRUÇÕES DE USO 	40	UNIDADE	18,29	731,60	
23	366981	COD. TCE
0008041	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO SIMPLES COM 08 UNIDADES, MEDINDO 110X75, COM FORMATO RETANGULAR, LA DE ACO CARBONO	36	UNIDADE	3,28	118,08	
24	366982	COD. TCE
164888-8	ESCOVA PARA ROUPA - DE POLIETILENO, DIVERSAS CORES	06	UNIDADE	7,46	44,76	
25	366983	COD. TCE 427007-0	INSETICIDA DOMESTICO - DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO, TOXIDADE EM 0,120%, COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMETRINA 0,050%, ESBIOTRINA 0,100%
	50	UNIDADE	14,19	709,50	
26	367073
	COD. TCE
00019594	SABÃO EM BARRA GLICERINADO 5X200G
	12	UNIDADE	11,34	136,08	
27	367074
	COD. TCE
198867-0	LIXEIRA PLÁSTICA VAZADA 10 LITROS 

	12	UNIDADE	12,78	153,36	
28	367075 	COD. TCE
294055-8	CESTO DE ROUPA LIXO TELADO COM TAMPA 60 LITROS
	06	UNIDADE	70,95	425,70	
29	367076	COD. TCE
148806-6	PEDRA SANITARIA - TIPO PASTILHA ARREDONDADA COM SUPORTE DE PLASTICO, FRAGANCIA EUCALIPTO, EM PEDRA, COMPOSTO DE NAFTALINA, CLORETO DE BENZALCONIO E ESSENCIA DE EUCALIPTO
	100	UNIDADE	3,56	356,00	
TOTAL	12.845,62	

CARGA DE GÁS DE COZINHA P13:

ITEM	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS	QTDE	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366984	COD. TCE
11881-8	CARGA DE GÁS DE COZINHA P13.	02	UNIDADE	151,67	910,02	
TOTAL	910,02	

O valor máximo estipulado para a contratação global dos itens será de 27.012,67 (Vinte e sete mil doze reais e sessenta e sete centavos).

1.2. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Monte Verde/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.
A (s) prorrogações do(s) prazos(s) de vigência da contratação deve(m) ser instrumentalizada(s) através de aditivo contratual.

1.3. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: 

a)	Os produtos serão adquiridos parceladamente durante o ano com ordem de fornecimento expedida pela Câmara Municipal, conforme suas necessidades.
b)	Os pagamentos serão efetuados conforme ordem de fornecimento dos itens solicitados pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde, onde será realizado o pagamento em até 05 (cinco) dias após a entrega dos materiais e gêneros alimentícios adquiridos, mediante emissão de Nota Fiscal.
c)	A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente,
assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO 
 
2.1- Considerando que o fornecimento dos produtos de gêneros alimentícios e de copa e cozinha, se faz necessário para atender ao consumo de visitantes, autoridades e dos funcionários da Câmara Municipal, onde a interrupção do fornecimento desses produtos poderá comprometer o bom andamento das atividades administrativas, especialmente ao que se refere a qualidade de vida dos servidores e demais colaboradores, bem como a recepção de autoridades e desenvolvimento de reuniões, eventos e outras atividades inerentes ao trabalho desempenhado pela Câmara Municipal.
2.2 - Considerando ainda que devido à circulação diária entre servidores, vereadores e visitantes eventuais, os materiais de higiene e limpeza são essenciais para manutenção de condições salubres de convivência, visto que necessita a utilização de produtos apropriados para a limpeza e conservação de um ambiente limpo e agradável para o bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal.
Justifica-se a obtenção de Material de Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha, Gêneros Alimentícios e Gás de cozinha P13 devido a sua grande necessidade, pois entende-se que a aquisição, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para manutenção das atividades desenvolvidas por esta Câmara Municipal.
2.3 - Diante dos fatos relatados torna-se indispensável e fundamental a aquisição dos itens constantes deste termo de referência, visando o pleno integral funcionamento da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.

3.	DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1.	 A presente solicitação visa atender a demanda da Câmara Municipal durante todo o período de 12 (doze) meses, visto que a contratação dos materiais e gêneros alimentícios visam dar condições dignas de trabalho e de atendimento ao público, para que o ambiente esteja sempre limpo, adequado à sua correta utilização do espaço público. 
Além do mais, este procedimento atende a um dos princípios básicos da administração pública, disposto na Constituição Federal, que trata da economicidade. 

3.2 Anexos integrantes: 
3.2.1. Fazem parte integrante deste Termo de Referência como se nele estivessem escritos, os seguintes documentos e planilhas: 
ANEXO ÚNICO – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

3.3. DEFINIÇÕES: 
No âmbito deste Termo de Referência, consideram-se as seguintes definições: 
a)	ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO/CONTRATANTE Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT. 
b)	PARTICULAR – empresa interessada em participar do procedimento licitatório.
c)	CONTRATADA – particular vencedor do certame licitatório; 
d)	CONTRATO - documento de formalização da relação jurídica obrigacional em relação ao fornecimento ou prestação de serviços objeto do procedimento de contratação, podendo ser materializado por instrumento de contrato ou por nota de empenho de despesa, nos termos contidos na Lei nº 14.133/2021; 
e)	FISCAL – servidor ou equipe designada formalmente pela contratada para auxiliar o Gestor no acompanhamento e fiscalização da execução do objeto da futura contratação; 
f)	RETENÇÃO – é o contingenciamento cautelar, total ou parcial, de valor da nota fiscal/fatura a ser paga à contratada para fins de garantia da quitação de prejuízos eventualmente acarretados, ou para futura compensação de sanção pecuniária aplicada por inadimplemento contratual, sempre que a garantia não possa ser executada ou não seja suficiente; 
G)	GLOSA – é a supressão parcial ou total do valor da nota fiscal/fatura, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, sempre que a obrigação contratual não tenha sido adimplida, ou tenha sido adimplida de forma insatisfatória com falha insanável; 
H)	DEFEITO - qualquer desvio de uma característica de um item em relação aos seus requisitos. Esses requisitos podem, ou não, ser expressos na forma de uma especificação. O defeito pode, ou não, afetar a capacidade de um item desempenhar uma função requerida, levando à obrigação de a CONTRATANTE substituir ou corrigir o defeito identificado; 
I)	QUEBRA - estado de um item caracterizado pela incapacidade de desempenhar uma função requerida; uma quebra ou pane é geralmente o resultado de uma falha de um item, mas pode existir sem uma falha anterior, levando à obrigação de a CONTRATANTE substitua o item quebrado; 
J)	REJEIÇÃO - ato de recusa do objeto fornecido de competência do Gestor em casos de desconformidade técnica e de defeito.  

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A empresa contratada deverá atender integralmente as exigências de habilitação, tais como: habilitação jurídica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.  

5.	DA GESTÃO DO CONTRATO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
5.1.	A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa à prestação dos serviços, ficará a cargo do Fiscal do Contrato, e respectivo suplente, que serão designados através de Portaria emitida pela Câmara Municipal ou órgão público demandante. 
5.1.1.	Caberá ao Fiscal do Contrato as seguintes atribuições:   
5.1.2.	Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; 
5.1.3.	Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; 
5.1.4.	Interditar e/ou paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com as cláusulas pactuadas; 
5.1.5.	Informar a Administração sobre os possíveis cometimentos de falhas e/ou irregularidades detectadas pela CONTRATADA que implique em comprometimento de aplicação de penalidades previstas, e notificar os casos de afastamento em virtude da gestão do contrato, de forma a evitar prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; 
5.1.6.	Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;  
5.1.7.	Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;  
5.1.8.	Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês; 
5.1.9.	Conferir os dados das Notas Fiscais/Faturas e documentação pertinentes a elas, antes de atestá-las, promovendo as correções devidas junto à Contratada;  
5.1.10.	Anotar todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados; 
5.1.11.	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas dos materiais, assegurando as características exigidas pela área técnica quanto à sua quantidade e qualidade; 
5.1.12.	Formalizar os entendimentos com a CONTRATADA ou seus prepostos, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais; 
5.1.13.	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis, medidas que visem racionalizar os serviços e reduzir gastos; 
5.1.14.	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades. 
5.2.	Cabe ainda ao Fiscal, além das obrigações previstas na legislação vigente:  
a)	efetuar as devidas conferências, de forma a aprovar e/ou recusar 
Relatórios de Atividades;  
b)	Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigência estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da CONTRATADA;  
c)	Comunicar ao Gestor do Contrato o cometimento de falhas pela CONTRATADA que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidade prevista. 

	6.	DO PREÇO ESTIMADO E FORMA DE PAGAMENTO, E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 	

6.1. O julgamento da presente proposta será avaliado dentre o menor preço por item obtido nas futuras e eventuais aquisições do certame, bem como das propostas e qualificação técnica apresentados.
    6.2. Para embasar a estimativa do valor da contratação, foram realizadas
pesquisas de preços nos mercados no município, conforme artigo 23, §1º, da Lei 14.133/2021.
4.3. No processo de pesquisa de preços do pregão, foi realizado o levantamento detalhado das condições de mercado, evidenciando a existência de concorrência e a viabilidade da contratação direta.
6.4. O pagamento será após a emissão das notas fiscais que serão emitidas conforme demanda e solicitação da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, após o pedido a Câmara terá até 05 (cinco) dias para ser realizado o pagamento da nota fiscal. 
6.4.1.	O pagamento poderá ser efetuado em sua conta corrente através de ordem bancária, se emitido nota fiscal, que poderá ser através transferência para a empresa. 
6.4.2.	A contratada deverá emitir uma nota fiscal com todos os dados constantes da nota de empenho. 
6.4.3.	Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 
6.4.4.	 O pagamento encontra-se ainda condicionado à apresentação das seguintes comprovações dos documentos: Documentação relativa à regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 
 
6.5.	 As despesas decorrentes da prestação de serviços correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal, na dotação a seguir discriminada: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
RED – 8 – 01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo  
 
7.	DAS OBRIGAÇÕES E DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
7.1.	Obrigações da Contratada: 
São de responsabilidades da CONTRATADA os seguintes: 
7.1.1.	Entregar os produtos contratados nas especificações contidas no Contrato, e conforme contido na proposta inicialmente apresentada pela contratada; 
7.1.2.	Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços; 
7.1.3.	Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação; 
7.1.4.	Fornecer o objeto contratado no preço, prazo e forma estipulados na proposta;  
7.1.5.	Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo; 
7.1.6.	Os materiais e gêneros alimentícios adquiridos deverão ter pronta entrega, mediante expedição da ordem de fornecimento, bem como deve-se realizar a entrega dos itens em perfeito estado, conforme as normas de segurança dos alimentos; 
7.1.7.	Comunicar à Contratante, caso algum dos itens deixem de serem entregues no prazo e os motivos que impossibilitem o cumprimento previsto, com a devida comprovação, podendo ser solicitado prazo havendo necessidade e estando devidamente justificado;
7.1.8.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

7.2.	Das obrigações da Contratante: 
7.2.1.	Fiscalizar o contrato por meio de servidor formalmente designado em portaria expedida pela Câmara Municipal. 
7.2.2.	Acompanhar a execução do contrato e a qualidade dos itens adquiridos, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão das atividades e entregas decorrentes. 
7.2.3.	Efetuar os pagamentos devidos com valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento responsável.  
7.2.4 Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.  
7.2.5. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações; 7.2.6. Efetuar a retirada, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste ou suspensão do fornecimento/entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues fora das especificações deste Edital; 
 
8.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO 
8.1.	O contrato celebrado em decorrência da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura. 
8.2.	A licitante vencedora deverá comparecer para assinatura do contrato no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a convocação do resultado do certame, sob pena de desclassificação. 
8.3.	Os itens deverão ser entregues em até 10 (dez) dias após a solicitação da ordem de fornecimento, podendo ser solicitado prazo havendo necessidade e estando devidamente justificado. 
8.4.	Ficará a cargo da contratada todas as despesas diretas ou indiretas para realização da entrega dos produtos, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência. 
8.5.	Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de produtos de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência. 
8.6.	Os itens solicitados deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato. 

9.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO 
9.1.	Em caso de descumprimento contratual ou execução defeituosa, a empresa contratada fica sujeita às sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021. 
 
10.	FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
10.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão, cujo critério de julgamento será o menor preço por item, nos termos da Lei 14.133/2021.

NOVA MONTE VERDE - MT, 01 de outubro de 2025. 

Lívia de Almeida Nunes Fidelis
Presidente

                                                                   

Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
 
PROCESSO Nº 243/2025

1.	INTRODUÇÃO

	O presente estudo tem por finalidade levantar a viabilidade para a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, GÁS DE COZINHA P13, PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO 
 
2.1- Considerando que o fornecimento dos produtos de gêneros alimentícios e de copa e cozinha, se faz necessário para atender ao consumo de visitantes, autoridades e dos funcionários da Câmara Municipal, onde a interrupção do fornecimento desses produtos poderá comprometer o bom andamento das atividades administrativas, especialmente ao que se refere a qualidade de vida dos servidores e demais colaboradores, bem como a recepção de autoridades e desenvolvimento de reuniões, eventos e outras atividades inerentes ao trabalho desempenhado pela Câmara Municipal.
2.2 - Considerando ainda que devido à circulação diária entre servidores, vereadores e visitantes eventuais, os materiais de higiene e limpeza são essenciais para manutenção de condições salubres de convivência, visto que necessita a utilização de produtos apropriados para a limpeza e conservação de um ambiente limpo e agradável para o bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal.
Justifica-se a obtenção de Material de Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha, Gêneros Alimentícios e Gás de cozinha P13 devido a sua grande necessidade, pois entende-se que a aquisição, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para manutenção das atividades desenvolvidas por esta Câmara Municipal.
2.3 - Diante dos fatos relatados torna-se indispensável e fundamental a aquisição dos itens constantes deste termo de referência, visando o pleno integral funcionamento da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.

3.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

3.1 - A presente contratação encontra respaldo institucional, conforme previsão de planejamento do plano Anual de Contratação do Poder Legislativo Municipal.
  
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
4.1 - Base legal – art. nº 6º, XLI da Lei 14.133/2021.   
4.2 - A empresa contratada deverá atender integralmente as exigências de habilitação, tais como: habilitação jurídica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.  

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS     DESCRITAS NA TABELA ABAIXO: 

5.1	- Os quantitativos foram extraídos do levantamento das contratações realizadas nos anos de 2022 e 2023, sendo que os quantitativos abaixo descriminados são para uma demanda de 12 (doze) meses.

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366936	COD. TCE 00085032	CAFE TORRADO, MOIDO EXTRA FORTE EMBALADO A VACUO, DESCRIÇÃO DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGENS COM 500G
	80	PACOTE 500 GRAMA	32,95	2.636,00	
02	366937	COD. TCE 00067789	ACUCAR - BRANCO TIPO CRISTAL OBTIDO DA CANA DE ACUCAR – PACOTE DE 2 KILOS
	60	PACOTE 2 QUILO	8,62	517,20	
03	366938	COD. TCE
3999-3	CHÁ ERVA MATE QUEIMADO DE 250 GRAMAS
	12	UNIDADE	10,26	123,12	
04	367080
	COD. TCE
00056434
	CHÁ ERVA CIDREIRA EM SACHÊ - 25 G 25 UN.	20	UNIDADE	5,99	119,80	
05	367081
	COD. TCE
3996-9
	CHÁ ERVA-DOCE EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE	8,99	179,80	
06	367082
	COD. TCE
3997-7
	CHÁ CAMOMILA EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE	5,49	109,80	
07	366939	COD. TCE
153346-0	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CACAU EM PO SOLUVEL, LEITE EM PO, VITAMINADO, COM EXTRATO DE MALTE, ACUCAR, SAL, CACAU, CONSTITUIDO DE EM PO FINO E HOMOGENEO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ADMITINDO TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 3% EM PESO 370GR.
	70	LATA 370 GRAMA	8,99	629,30	
08	366940	COD. TCE 00018538	MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE NO MÍNIMO 65% DE GORDURA E LEITE (LIPIDEOS), PODENDO CONTER VITAMINA E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM LACRADA. 500GR
	20	POTE 500 GRAMA	9,35	187,00	
09	366941	COD. TCE 00085031	MAIONESE – EMULSÃO CREMOSA COMPOSTO DE ÁGUA, ÓLEO VEGETAL, OVO PASTEURIZADO, AMIDO MODIFICADO, VINAGRE, AÇÚCAR, SAL, CLORETO DE POTÁSSIO, SUCO DE LIMÃO, CORANTE NATURAL PÁPRICA, AROMATIZANTE, ANTIOXIDANTES BHA, BHT E ÁCIDO CÍTRICO, SEM GLÚTEN. ACONDICIONADA EM POTE DE 250GR.
	20	UNIDADE	6,49	129,80	
10	366942	COD. TCE
193779-0	BISCOITO COM SAL - TIPO CREAM CRACKER, COMPOSICAO BASICA PREPARADO COM FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, SAL REFINADO, GORDURA VEGETAL HIDRO, ÁGUA E OUTRAS SUBSTANCIAS ALIMENTICIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM PACOTE PLASTICO RESISTENTE E ATOXICO DE 350 A 400 GRAMAS. 
	60	UNIDADE	7,75	465,00	
11	366943	COD TCE
131444-0	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO ROSQUINHA DE COCO, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, AÇUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM 800GR.	6008	UNIDADE	9,08	544,80	
12	367078	COD. TCE
189071-9	BISCOITO DE MAISENA DE FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL, AMIDO (GERALMENTE DE MILHO), SAL, FERMENTOS QUÍMICOS (BICARBONATO DE AMÓNIO E BICARBONATO DE SÓDIO) E EMULSIFICANTE (LECITINA DE SOJA) EMBALAGEM DE 350GR	4009	UNIDADE	9,22	368,80	
13	367079	COD. TCE
00023849	BISCOITO TIPO SEQUILHO, COMPOSICAO BASICA AMIDO DE MILHO E/OU MANDIOCA, ACUCAR, GORDURA VEGETAL, OVOS, SAL E AROMATIZANTE, 300GR	25	UNIDADE	8,19	204,75	
14	366944	COD. TCE
121594-9	FARDO DE ÁGUA MINERAL SEM GAS 12X497ML	150	PACOTE 12 UNIDADE	24,62	3.693,00	
TOTAL	9.908,17	

COPA E COZINHA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366945
	COD.TCE 00065427
	PAPEL TOALHA - FOLHA DUPLA (ROLO), PICOTADO; TEXTURA NO PAPEL; ALTA ABSORCAO DIMENSOES MINIMAS: 22X19 CM COR BRANCO; PACOTE COM 02 UNIDADES ( 60 FOLHAS POR ROLO)	50	UNIDADE	6,39	319,50	
02	366946
	COD.TCE
12785-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	10	UNIDADE	6,30	630,00	
03	366947
	COD.TCE
181373-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	50	UNIDADE	4,11	205,50	
04	366948
	COD.TCE 00082171
	COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, DIAMETRO DE 15CM, TAMANHO PEQUENO	20	UNIDADE	8,72	174,40	
05	366949
	COD.TCE
239977-6
	TAÇA DE VIDRO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 320ML, DIAMETRO 7CM, ALTURA 17CM, PARA ÁGUA	24	UNIDADE	16,10	386,40	
06	366950
	COD. TCE. 00081021	GARRAFA TERMICA COM ALCA E TAMPA COM PRESSAO, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO, COR A ESCOLHER, COM CAPACIDADE DE 1,8 A 02 (DOIS) LITROS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO	04	UNIDADE	99,29	397,16	
07	366951	COD.TCE
0002055	PANO DE COPA E COZINHA - EM TECIDO 100% ALGODAO, MEDINDO 45X75CM	24	UNIDADE	9,46	227,04	
08	366952

	COD.TCE
358144-6
	JOGO DE TALHERES LÂMINAS EM AÇO INOX. CABOS DE POLIPROPILENO 24 PEÇAS	02	UNIDADE	74,63	149,26	
09	366953	COD.TCE
362417-0	BALDE EM PLASTICO, COM CAPACIDADE DE 18 LITROS	04	UNIDADE	24,66	98,64	
10	366954	COD.TCE 00078670	BACIA EM PLASTICO CAPACIDADE PARA 12 LITROS	02	UNIDADE	27,16	54,32	
11	366955	COD.TCE
238446-9	BANDEJAS - EM PLASTICO, MEDINDO (40 X 30)CM, RETANGULAR, PARA SERVIR	02	UNIDADE	65,00	130,00	
12	366956
	COD.TCE
38195-0	CANECA DE LUMINIO COM CAPACIDADE PARA 2 LITROS COM CABO MADEIRA	04	UNIDADE	74,44	309,76	
13	366957	COD.TCE 00015761	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 1KG POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06	UNIDADE	19,99	119,94	
14	366958	COD. TCE 1490033-8	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 2 LITROS POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06

	UNIDADE	24,49	146,94	
TOTAL	3.348,86	

HIGIENE E LIMPEZA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366959	COD. TCE 00035395	SABAO ALVEJANTE - EM PO, PARA REMOCAO DE MANCHAS EM ROUPAS DE ALGODAO/POLIESTER, EM MAQUINAS INDUSTRIAIS NA AREA DE LAVANDERIA, COM CLORO PARA LAVAGEM A BAIXA E ALTA TEMPERATURA, ELIMINADOR BACTERICIDA DE BACTERIAS, COM ORGANO CLORADO CONCENTRADO, , ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, ROTULO COM N. DO LOTE, FORMULA, DATA FABRICACAO/VALIDADE, CONTENDO PERCARBONATO DE SÓDIO, ALCOOL GRAXO ETOXILADO, ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO, ENZIMAS, HIDROTOPO, BRANQUEADOR OPTICO.
1 KILO	36	UNIDADE	9,73	350,28	
02	366960	COD. TCE 00085003	 LIMPADOR DE PISO ORIGINAL, COMPOSTO DE ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, ALCALIZANTE, AGENTE DE CONTROLE DE PH, OPACIFICANTES, SOLVENTES, CORANTE E ÁGUA – ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 2 LITROS.	24	FRASCO 2 LITRO	23,99	575,76	
03	366961	COD. TCE 00085004	LIMPADOR MULTIUSO ORIGINAL, COMPOSTO DE LAURAMINA ÓXIDA, LAURIL ÉTER SULFATO DE SÓDIO, ALCALINIZANTE, COADJUVANTES, CONSERVANTE, FRAGRÂNCIA E ÁGUA - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500ML.	24	FRASCO 500 MILILITRO	5,40	129,60	
04	366962
	COD. TCE 00010188	RODO (PUXA E SECA) - RODO – RODO CORPO DE PLASTICO 60 CM, CIONTENDO DUAS TIRAS DE BORRACHA PRETA COM 2 MM DE ESPESSURA E 3,5 CM DE LARG.SUPORTE EM PINUS ESTUFADO, CABO ARREDONDADO DE MADEIRA REVESTIDA, COLOCADO E INCLINADO COM 1,20 M DE COMPRIMENTO: COMPOSICAO: MATERIAL SINTETICO E PIGMENTO	10	UNIDADE	31,19	311,90	
05	366963	COD. TCE
0009607	AMACIANTE DE ROUPA, TENSOATIVO CATIÔNICO, CERAMIDAS, PRESERVANTE, UMECTANTE, CORANTE, OPACIFICANTE, PERFUME E ÁGUA. COMPONENTE ATIVO CLORETO DE DIALQUIL DIMETIL AMÔNIO, EM EMBALAGEM DE 2 LITROS	30	UNIDADE	10,62	318,60	
06	366964
	COD. TCE  150524-6	VASSOURA - DE NYLON, CABO DE MADEIRA REVESTIDO COM CAPA PLASTICA, C/ROS-CA, MEDIDA DA BASE 30 CM, COM BASE DE PLASTICO	10	UNIDADE	14,67	146,70	
07	366965	COD.TCE  00075916	DETERGENTE LIQUIDO - COMPOSICAO TESOATIVOS ANIONICOS, COADJUVANTE, PRESERVANTES, COMPONENTE ATIVO LINEAR ALQUIBENZENO SULFONATO DE SODIO, APLICACAO REMOCAO DE GORDURAS DE LOUCAS, TALHERES E PANELAS, AROMA NATURAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS CONTEM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL – 500ml.	50	UNIDADE	3,93	196,50	
08	366966	COD TCE
00031081	ÁGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, CLORO ATIVO, PRINCIPIO ATIVO DE 2,0% A 2,5% P/P, ESTABILIZANTE E ÁGUA, ALVEJA, DESINFETA E BACTERICIDA – 2 LITROS	40	UNIDADE	9,65	386,00	
09	366967	COD. TCE 00012192	SACO PARA LIXO DOMESTICO - SACO PLASTICO PARA LIXO, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, NA COR PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 75 X 1,05 CM (PACOTE COM 05 UNIDADES) REFORÇADO, A EMBALAGEM DEVE CONTER DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	50	UNIDADE	9,62	481,00	
10	366968	COD. TCE
163382-1	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALTURA X 62CM COMPRIMENTO, NA COR AZUL, PESANDO 6KGS, (ROLO).	50	UNIDADE	13,96	698,00	
11	366969	COD. TCE
161620-0	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 200 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 115CM X 0,12MM, NA COR PRETA, PESANDO APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS	50	UNIDADE	18,62	931,00	
12	367077	COD. TCE 00075395	PANO MULI-USO – EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NÃO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO (60X90CM)	40	UNIDADE	23,77	950,80	
13	366971	COD. TCE 00085002	LIMPADOR DE PISO - EM LIQUIDO, COMPOSTO DE ACIDO DODECIL BENZENA SULFÔNICA E GLICÓLICO COM TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL, PARA SUJEIRAS PESADAS, ACONDICIONADO FRASCO DE 2 LITROS. 	35	FRASCO 2 LITRO	25,44	890,40	
14	366972
	COD. TCE
305321-0	DESINFETANTE - AGENTE DESINFETANTE QUE ELIMINA GERMES E BACTERIAS, ALQUIL BENZENO, SULFONATO DE SODIO, COADJUVANTES, SEQUESTRANTE, COMPOSICAO AROMATICA FRAGANCIA E ÁGUA, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA	36	UNIDADE	8,19	294,84	
15	366973	COD. TCE
130356-2	LUSTRA MÓVEIS - COR BRANCA, COMPONENTES DE SILICONE, OPACIFICANTE, EMULSIFICANTE, CONSERVANTES, COM FRAGÂNCIA, ACONDICIONADA EM FRASCO DE 200ML	36	UNIDADE	9,69	348,84	
16	366974	COD. TCE 00073674	PANO MULTI-USO - KIT COM 3 PANOS MULTI-USO, EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NAO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO 30X30CM	30	UNIDADE	14,57	437,10	
17	366975	COD. TEC
128836-9	FARDO PAPEL HIGIENICO DUPLA FACE MACIO ROLO 30 METROS COM 16X4, NA COR BRANCA, PERFUMADO.	12	UNIDADE	82,31	987,72	
18	366976	COD. TCE
182109-1	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO NO MINIMO DE 100X70X20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA	30	UNIDADE	2,15	64,50	
19	366977	COD. TCE
163805-0	LIXEIRA - DE LIXEIRA DE ACO CROMADO DE FORMA CILINDRICA, TAMPA E PEDAL CAPACIDADE 20 LITROS., PRATA	06	UNIDADE	199,99	1.199,94	
20	366978	COD. TCE
0001723	LIMPA ALUMINIO - LIMPADOR ESPECÍFICO PARA SUPERFÍCIES DE ALUMÍNIO, EFICIENTE NA REMOÇÃO DE SUJEIRAS E MANCHAS INCRUSTADAS, DEVE ALÉM DE REMOVER SUJEIRAS E MANCHAS DAR BRILHO AO ALUMÍNIO. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTRUÇÕES E CUIDADOS NA UTILIZAÇÃO.
FRASCO DE 500ML.	06	FRASCO 500 MILILITRO	4,41	26,46	
21	366979
	COD. TCE
36567-0	SABONETE - LIQUIDO, NEUTRO, HIDRATANTE, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE APROPRIADO, 1 LITRO	20	UNIDADE	22,23	444,60	
22	366980	COD. TCE 00085001	ODORIZADOR AEROSSOL SPRAY DE AMBIENTES  360ML, COMPOSIÇÃO: ÁGUA, SOLVENTE, ALCALINIZANTES, FRAGRÂNCIA, PRESERVANTE, EMULSIFICANTE, COADJUVANTE E PROPELENTES. INSTRUÇÕES DE USO 	40	UNIDADE	18,29	731,60	
23	366981	COD. TCE
0008041	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO SIMPLES COM 08 UNIDADES, MEDINDO 110X75, COM FORMATO RETANGULAR, LA DE ACO CARBONO	36	UNIDADE	3,28	118,08	
24	366982	COD. TCE
164888-8	ESCOVA PARA ROUPA - DE POLIETILENO, DIVERSAS CORES	06	UNIDADE	7,46	44,76	
25	366983	COD. TCE 427007-0	INSETICIDA DOMESTICO - DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO, TOXIDADE EM 0,120%, COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMETRINA 0,050%, ESBIOTRINA 0,100%
	50	UNIDADE	14,19	709,50	
26	367073
	COD. TCE
00019594	SABÃO EM BARRA GLICERINADO 5X200G
	12	UNIDADE	11,34	136,08	
27	367074
	COD. TCE
198867-0	LIXEIRA PLÁSTICA VAZADA 10 LITROS 

	12	UNIDADE	12,78	153,36	
28	367075 	COD. TCE
294055-8	CESTO DE ROUPA LIXO TELADO COM TAMPA 60 LITROS
	06	UNIDADE	70,95	425,70	
29	367076	COD. TCE
148806-6	PEDRA SANITARIA - TIPO PASTILHA ARREDONDADA COM SUPORTE DE PLASTICO, FRAGANCIA EUCALIPTO, EM PEDRA, COMPOSTO DE NAFTALINA, CLORETO DE BENZALCONIO E ESSENCIA DE EUCALIPTO
	100	UNIDADE	3,56	356,00	
TOTAL	12.845,62	

CARGA DE GÁS DE COZINHA P13:

ITEM	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS	QTDE	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
01	366984	COD. TCE
11881-8	CARGA DE GÁS DE COZINHA P13.	02	UNIDADE	151,67	910,02	
TOTAL	910,02	

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO

Foi realizado levantamento de mercado e consulta às aquisições no ano anterior com o objetivo de identificar as soluções disponíveis para atender à demanda da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, no tocante à aquisição de materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha, gêneros alimentícios e gás de cozinha p13 para serem utilizados na câmara municipal de nova monte verde – MT.
A viabilidade econômica foi analisada com base em orçamentos obtidos junto a fornecedores do ramo e Ata de Registro de outro órgão. Os valores apresentados estão dentro da média de mercado para este tipo de serviço e produto.
Foi adquirido orçamentos de 3 (três) empresas, também foi usado para balizamento a Ata de Registro de Preços nº 018/2025 da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a Ata de Registro de Preços nº 016/2025 da Câmara Municipal de Matupá/MT, que atenderam as especificações solicitadas, sendo consideradas suficientes para a informação de preço de mercado, conforme artigo 23º, § 1º, da Lei 14.133/2021.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
7.1 - Foi adquirido orçamentos de 3 (três) empresas, também foi usado para balizamento a Ata de Registro de Preços n.º 018/2025 da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a Ata de Registro de Preços n.º 016/2025 da Câmara Municipal de Matupá/MT, que atenderam as especificações solicitadas, sendo consideradas suficientes para a informação de preço de mercado, conforme artigo 23º, § 1º, da Lei 14.133/2021, conforme abaixo demonstrado a justificativa.
7.2 - Dessa forma, a estimativa de valor foi fundamentada com base nas cotações obtidas, respeitando os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, assegurando a melhor utilização dos recursos públicos na aquisição dos produtos.
7.3 - Valor Global: aproximadamente de R$ 27.624,67 (Vinte e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
 
8.1 - As aquisições serão efetivadas durante todo o período de vigência contratual, conforme a demanda do Poder Legislativo.
8.2 - O prazo para entrega dos materiais e gêneros alimentícios adquiridos será de 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
8.3 - Fornecer o objeto contratado no preço, prazo e forma estipulados na proposta, com boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo, bem como realizar a entrega dos itens em perfeito estado, conforme as normas de segurança dos alimentos. 
8.4 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
8.5 - Comunicar à Contratante, caso algum dos itens deixe de ter pronta entrega e os motivos que impossibilitem o cumprimento previsto, com a devida comprovação, podendo ser solicitado prazo havendo necessidade e estando devidamente justificado. 

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
 
9.1 - Os produtos serão adquiridos parceladamente durante o ano com requisição expedida pela Câmara Municipal, conforme suas necessidades, justificando o parcelamento, tendo em vista o objeto ser divisível e não haver prejuízo para o conjunto a ser licitado, nos termos do art. 40, inciso V, alínea “b”, e § 2º, da Lei 14.133/2021.
9.2 - Os pagamentos serão efetuados conforme aquisições dos itens solicitados pela Câmara Municipal Nova Monte Verde, através de requisições, onde será realizado o pagamento em até 05 (cinco) dias após a entrega dos materiais e gêneros alimentícios adquiridos, mediante emissão de Nota Fiscal. 
 
10. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
 
10.1 - Os resultados pretendidos é a contratação de uma empresa para adquirir materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha e gêneros alimentícios. 
10.2 - Recomenda-se a realização de processo licitatório, preferencialmente na modalidade Pregão Presencial com Ata de Registro de Preços e Pregão, cujo critério de julgamento será o menor preço por item para a aquisição de materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha, gêneros alimentícios e Gás de cozinha, conforme o acordo e entrega no prazo estipulado, com itens em perfeito estado conforme as normas, após a realização do pedido, gerando assim economicidade e eficiência, bem como a continuidade dos serviços da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde. 
 
11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE 	À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
 
11.1 - Não há providências prévias a serem tomadas, devendo a empresa apenas realizar o fornecimento dos itens solicitados e adquiridos após a contratação, para viabilizar o bom e correto fornecimento dos itens solicitados e adquiridos.  

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
 
12.1 - Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. 

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS 
 
13.1 - Não foram identificados possíveis impactos ambientais relevantes.  
 
14.  DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE  
( x ) viável                                                    
(    ) não viável 
 
 Nova Monte Verde em, 30 de setembro de 2025.

     ___________________________                      ___________________________
Livia de Almeida N. Fidelis                                        Aparecida Picon Fornazieri
Presidente                                                                   Dep. de Compras

ANEXO II
Modelo de proposta de preço 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025

Licitante:__________________________________________CNPJ____________
Tel Fax: (___)__________________________________________
E-mail __________________________Tel. (__)___________Celular: (__)_______ Endereço:__________________________________________________________
Conta Corrente: ____________ Agência: _________Banco:_________________

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA P13 PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT.

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	MARCA	
01	366936	COD. TCE 00085032	CAFE TORRADO, MOIDO EXTRA FORTE EMBALADO A VACUO, DESCRIÇÃO DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGENS COM 500G
	80	PACOTE 500 GRAMA				
02	366937	COD. TCE 00067789	ACUCAR - BRANCO TIPO CRISTAL OBTIDO DA CANA DE ACUCAR – PACOTE DE 2 KILOS
	60	PACOTE 2 QUILO				
03	366938	COD. TCE
3999-3	CHÁ ERVA MATE QUEIMADO DE 250 GRAMAS
	12	UNIDADE				
04	367080
	COD. TCE
00056434
	CHÁ ERVA CIDREIRA EM SACHÊ - 25 G 25 UN.	20	UNIDADE				
05	367081
	COD. TCE
3996-9
	CHÁ ERVA-DOCE EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE				
06	367082
	COD. TCE
3997-7
	CHÁ CAMOMILA EM SACHÊ 50 G - 25 UN.	20	UNIDADE				
07	366939	COD. TCE
153346-0	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - OBTIDO PELA MISTURA DE CACAU EM PO SOLUVEL, LEITE EM PO, VITAMINADO, COM EXTRATO DE MALTE, ACUCAR, SAL, CACAU, CONSTITUIDO DE EM PO FINO E HOMOGENEO, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ADMITINDO TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 3% EM PESO 370GR.
	70	LATA 370 GRAMA				
08	366940	COD. TCE 00018538	MARGARINA VEGETAL - COM SAL, COMPOSTO DE NO MÍNIMO 65% DE GORDURA E LEITE (LIPIDEOS), PODENDO CONTER VITAMINA E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM LACRADA. 500GR
	20	POTE 500 GRAMA				
09	366941	COD. TCE 00085031	MAIONESE – EMULSÃO CREMOSA COMPOSTO DE ÁGUA, ÓLEO VEGETAL, OVO PASTEURIZADO, AMIDO MODIFICADO, VINAGRE, AÇÚCAR, SAL, CLORETO DE POTÁSSIO, SUCO DE LIMÃO, CORANTE NATURAL PÁPRICA, AROMATIZANTE, ANTIOXIDANTES BHA, BHT E ÁCIDO CÍTRICO, SEM GLÚTEN. ACONDICIONADA EM POTE DE 250GR.
	20	UNIDADE				
10	366942	COD. TCE
193779-0	BISCOITO COM SAL - TIPO CREAM CRACKER, COMPOSICAO BASICA PREPARADO COM FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, SAL REFINADO, GORDURA VEGETAL HIDRO, ÁGUA E OUTRAS SUBSTANCIAS ALIMENTICIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM PACOTE PLASTICO RESISTENTE E ATOXICO DE 350 A 400 GRAMAS. 
	60	UNIDADE				
11	366943	COD TCE
131444-0	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO ROSQUINHA DE COCO, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, AÇUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM 800GR.	6008	UNIDADE				
12	367078	COD. TCE
189071-9	BISCOITO DE MAISENA DE FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL, AMIDO (GERALMENTE DE MILHO), SAL, FERMENTOS QUÍMICOS (BICARBONATO DE AMÓNIO E BICARBONATO DE SÓDIO) E EMULSIFICANTE (LECITINA DE SOJA) EMBALAGEM DE 350GR	4009	UNIDADE				
13	367079	COD. TCE
00023849	BISCOITO TIPO SEQUILHO, COMPOSICAO BASICA AMIDO DE MILHO E/OU MANDIOCA, ACUCAR, GORDURA VEGETAL, OVOS, SAL E AROMATIZANTE, 300GR	25	UNIDADE				
14	366944	COD. TCE
121594-9	FARDO DE ÁGUA MINERAL SEM GAS 12X497ML	150	PACOTE 12 UNIDADE				
TOTAL		

COPA E COZINHA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	MARCA	
01	366945
	COD.TCE 00065427
	PAPEL TOALHA - FOLHA DUPLA (ROLO), PICOTADO; TEXTURA NO PAPEL; ALTA ABSORCAO DIMENSOES MINIMAS: 22X19 CM COR BRANCO; PACOTE COM 02 UNIDADES ( 60 FOLHAS POR ROLO)	50	UNIDADE				
02	366946
	COD.TCE
12785-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	10	UNIDADE				
03	366947
	COD.TCE
181373-0
	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 COPOS	50	UNIDADE				
04	366948
	COD.TCE 00082171
	COADOR DE PANO PARA CAFE, EM TECIDO ESPECIAL, COM ARO DE APOIO E CABO PLASTICO, DIAMETRO DE 15CM, TAMANHO PEQUENO	20	UNIDADE				
05	366949
	COD.TCE
239977-6
	TAÇA DE VIDRO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 320ML, DIAMETRO 7CM, ALTURA 17CM, PARA ÁGUA	24	UNIDADE				
06	366950
	COD. TCE. 00081021	GARRAFA TERMICA COM ALCA E TAMPA COM PRESSAO, CORPO REVESTIDO EM PLASTICO CONTRA IMPACTO, COR A ESCOLHER, COM CAPACIDADE DE 1,8 A 02 (DOIS) LITROS, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO	04	UNIDADE				
07	366951	COD.TCE
0002055	PANO DE COPA E COZINHA - EM TECIDO 100% ALGODAO, MEDINDO 45X75CM	24	UNIDADE				
08	366952

	COD.TCE
358144-6
	JOGO DE TALHERES LÂMINAS EM AÇO INOX. CABOS DE POLIPROPILENO 24 PEÇAS	02	UNIDADE				
09	366953	COD.TCE
362417-0	BALDE EM PLASTICO, COM CAPACIDADE DE 18 LITROS	04	UNIDADE				
10	366954	COD.TCE 00078670	BACIA EM PLASTICO CAPACIDADE PARA 12 LITROS	02	UNIDADE				
11	366955	COD.TCE
238446-9	BANDEJAS - EM PLASTICO, MEDINDO (40 X 30)CM, RETANGULAR, PARA SERVIR	02	UNIDADE				
12	366956
	COD.TCE
38195-0	CANECA DE LUMINIO COM CAPACIDADE PARA 2 LITROS COM CABO MADEIRA	04	UNIDADE				
13	366957	COD.TCE 00015761	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 1KG POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06	UNIDADE				
14	366958	COD. TCE 1490033-8	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 2 LITROS POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	06

	UNIDADE				
TOTAL		

HIGIENE E LIMPEZA:

ITEM 	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS 	QTDE 	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	MARCA	
01	366959	COD. TCE 00035395	SABAO ALVEJANTE - EM PO, PARA REMOCAO DE MANCHAS EM ROUPAS DE ALGODAO/POLIESTER, EM MAQUINAS INDUSTRIAIS NA AREA DE LAVANDERIA, COM CLORO PARA LAVAGEM A BAIXA E ALTA TEMPERATURA, ELIMINADOR BACTERICIDA DE BACTERIAS, COM ORGANO CLORADO CONCENTRADO, , ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, ROTULO COM N. DO LOTE, FORMULA, DATA FABRICACAO/VALIDADE, CONTENDO PERCARBONATO DE SÓDIO, ALCOOL GRAXO ETOXILADO, ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO, ENZIMAS, HIDROTOPO, BRANQUEADOR OPTICO.
1 KILO	36	UNIDADE				
02	366960	COD. TCE 00085003	 LIMPADOR DE PISO ORIGINAL, COMPOSTO DE ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, ALCALIZANTE, AGENTE DE CONTROLE DE PH, OPACIFICANTES, SOLVENTES, CORANTE E ÁGUA – ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 2 LITROS.	24	FRASCO 2 LITRO				
03	366961	COD. TCE 00085004	LIMPADOR MULTIUSO ORIGINAL, COMPOSTO DE LAURAMINA ÓXIDA, LAURIL ÉTER SULFATO DE SÓDIO, ALCALINIZANTE, COADJUVANTES, CONSERVANTE, FRAGRÂNCIA E ÁGUA - ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500ML.	24	FRASCO 500 MILILITRO				
04	366962
	COD. TCE 00010188	RODO (PUXA E SECA) - RODO – RODO CORPO DE PLASTICO 60 CM, CIONTENDO DUAS TIRAS DE BORRACHA PRETA COM 2 MM DE ESPESSURA E 3,5 CM DE LARG.SUPORTE EM PINUS ESTUFADO, CABO ARREDONDADO DE MADEIRA REVESTIDA, COLOCADO E INCLINADO COM 1,20 M DE COMPRIMENTO: COMPOSICAO: MATERIAL SINTETICO E PIGMENTO	10	UNIDADE				
05	366963	COD. TCE
0009607	AMACIANTE DE ROUPA, TENSOATIVO CATIÔNICO, CERAMIDAS, PRESERVANTE, UMECTANTE, CORANTE, OPACIFICANTE, PERFUME E ÁGUA. COMPONENTE ATIVO CLORETO DE DIALQUIL DIMETIL AMÔNIO, EM EMBALAGEM DE 2 LITROS	30	UNIDADE				
06	366964
	COD. TCE  150524-6	VASSOURA - DE NYLON, CABO DE MADEIRA REVESTIDO COM CAPA PLASTICA, C/ROS-CA, MEDIDA DA BASE 30 CM, COM BASE DE PLASTICO	10	UNIDADE				
07	366965	COD.TCE  00075916	DETERGENTE LIQUIDO - COMPOSICAO TESOATIVOS ANIONICOS, COADJUVANTE, PRESERVANTES, COMPONENTE ATIVO LINEAR ALQUIBENZENO SULFONATO DE SODIO, APLICACAO REMOCAO DE GORDURAS DE LOUCAS, TALHERES E PANELAS, AROMA NATURAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS CONTEM TENSOATIVO BIODEGRADAVEL – 500ml.	50	UNIDADE				
08	366966	COD TCE
00031081	ÁGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, CLORO ATIVO, PRINCIPIO ATIVO DE 2,0% A 2,5% P/P, ESTABILIZANTE E ÁGUA, ALVEJA, DESINFETA E BACTERICIDA – 2 LITROS	40	UNIDADE				
09	366967	COD. TCE 00012192	SACO PARA LIXO DOMESTICO - SACO PLASTICO PARA LIXO, COM CAPACIDADE PARA 100 LITROS, NA COR PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 75 X 1,05 CM (PACOTE COM 05 UNIDADES) REFORÇADO, A EMBALAGEM DEVE CONTER DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE	50	UNIDADE				
10	366968	COD. TCE
163382-1	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALTURA X 62CM COMPRIMENTO, NA COR AZUL, PESANDO 6KGS, (ROLO).	50	UNIDADE				
11	366969	COD. TCE
161620-0	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 200 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 115CM X 0,12MM, NA COR PRETA, PESANDO APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS	50	UNIDADE				
12	367077	COD. TCE 00075395	PANO MULI-USO – EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NÃO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO (60X90CM)	40	UNIDADE				
13	366971	COD. TCE 00085002	LIMPADOR DE PISO - EM LIQUIDO, COMPOSTO DE ACIDO DODECIL BENZENA SULFÔNICA E GLICÓLICO COM TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL, PARA SUJEIRAS PESADAS, ACONDICIONADO FRASCO DE 2 LITROS. 	35	FRASCO 2 LITRO				
14	366972
	COD. TCE
305321-0	DESINFETANTE - AGENTE DESINFETANTE QUE ELIMINA GERMES E BACTERIAS, ALQUIL BENZENO, SULFONATO DE SODIO, COADJUVANTES, SEQUESTRANTE, COMPOSICAO AROMATICA FRAGANCIA E ÁGUA, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA	36	UNIDADE				
15	366973	COD. TCE
130356-2	LUSTRA MÓVEIS - COR BRANCA, COMPONENTES DE SILICONE, OPACIFICANTE, EMULSIFICANTE, CONSERVANTES, COM FRAGÂNCIA, ACONDICIONADA EM FRASCO DE 200ML	36	UNIDADE				
16	366974	COD. TCE 00073674	PANO MULTI-USO - KIT COM 3 PANOS MULTI-USO, EM MICROFIBRA, COMPOSTO POR 80% POLIESTER E 20% POLIAMIDA, PARA USO DOMESTICO E AUTOMOTIVO, ENXUGA MAIS, NAO SOLTA FIAPOS, NAS CORES DIVERSAS, MEDINDO 30X30CM	30	UNIDADE				
17	366975	COD. TEC
128836-9	FARDO PAPEL HIGIENICO DUPLA FACE MACIO ROLO 30 METROS COM 16X4, NA COR BRANCA, PERFUMADO.	12	UNIDADE				
18	366976	COD. TCE
182109-1	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO NO MINIMO DE 100X70X20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA	30	UNIDADE				
19	366977	COD. TCE
163805-0	LIXEIRA - DE LIXEIRA DE ACO CROMADO DE FORMA CILINDRICA, TAMPA E PEDAL CAPACIDADE 20 LITROS., PRATA	06	UNIDADE				
20	366978	COD. TCE
0001723	LIMPA ALUMINIO - LIMPADOR ESPECÍFICO PARA SUPERFÍCIES DE ALUMÍNIO, EFICIENTE NA REMOÇÃO DE SUJEIRAS E MANCHAS INCRUSTADAS, DEVE ALÉM DE REMOVER SUJEIRAS E MANCHAS DAR BRILHO AO ALUMÍNIO. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTRUÇÕES E CUIDADOS NA UTILIZAÇÃO.
FRASCO DE 500ML.	06	FRASCO 500 MILILITRO				
21	366979
	COD. TCE
36567-0	SABONETE - LIQUIDO, NEUTRO, HIDRATANTE, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE APROPRIADO, 1 LITRO	20	UNIDADE				
22	366980	COD. TCE 00085001	ODORIZADOR AEROSSOL SPRAY DE AMBIENTES  360ML, COMPOSIÇÃO: ÁGUA, SOLVENTE, ALCALINIZANTES, FRAGRÂNCIA, PRESERVANTE, EMULSIFICANTE, COADJUVANTE E PROPELENTES. INSTRUÇÕES DE USO 	40	UNIDADE				
23	366981	COD. TCE
0008041	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO SIMPLES COM 08 UNIDADES, MEDINDO 110X75, COM FORMATO RETANGULAR, LA DE ACO CARBONO	36	UNIDADE				
24	366982	COD. TCE
164888-8	ESCOVA PARA ROUPA - DE POLIETILENO, DIVERSAS CORES	06	UNIDADE				
25	366983	COD. TCE 427007-0	INSETICIDA DOMESTICO - DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO, TOXIDADE EM 0,120%, COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMETRINA 0,050%, ESBIOTRINA 0,100%
	50	UNIDADE				
26	367073
	COD. TCE
00019594	SABÃO EM BARRA GLICERINADO 5X200G
	12	UNIDADE				
27	367074
	COD. TCE
198867-0	LIXEIRA PLÁSTICA VAZADA 10 LITROS 

	12	UNIDADE				
28	367075 	COD. TCE
294055-8	CESTO DE ROUPA LIXO TELADO COM TAMPA 60 LITROS
	06	UNIDADE				
29	367076	COD. TCE
148806-6	PEDRA SANITARIA - TIPO PASTILHA ARREDONDADA COM SUPORTE DE PLASTICO, FRAGANCIA EUCALIPTO, EM PEDRA, COMPOSTO DE NAFTALINA, CLORETO DE BENZALCONIO E ESSENCIA DE EUCALIPTO
	100	UNIDADE				
TOTAL		

CARGA DE GÁS DE COZINHA P13:

ITEM	CÓD. ÍTEM	CÓD. TCE	PRODUTOS	QTDE	UNIDADE MEDIDA	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	MARCA	
01	366984	COD. TCE
11881-8	CARGA DE GÁS DE COZINHA P13.	02	UNIDADE				
TOTAL		

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$_________(________________________________)

A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade dos produtos durante o período de validade. 
O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.
O proponente que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

Local e data                _

                                        ____________________________
REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2025
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
MODELO DE PROCURAÇÃO

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT

OUTORGANTE: A empresa: XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX n.º XXXXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXX, n.º XXXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXXXXX.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a) PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2025, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e contratos de fornecimento, interpor recurso, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data.

___________________________
OUTORGANTE

ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2025
         MODELO DE DECLARAÇÃO
(timbre ou identificação do licitante)

A EMPRESA XXXXXX, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXXX do CPF n.º XXXXXXXX DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1.	INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
	Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.	NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3.	DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em
especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4.	DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;
Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

Local e data.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº.  03/2025
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.º _      /	, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

(   ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.
( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:
1.	Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo
3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.	Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de   pequeno porte, de que trata o art. 3º, II da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.

Local e data

REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2025
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.), cidade, estado, inscrita no CNPJ sob nº, por seu diretor(sócio gerente, proprietário)_, portador(a) da Carteira de Identidade nº, e inscrito(a)no CPF/MF com o nº, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº /_, ora sendo realizado pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.
DECLARA ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração. 

Local, ..... de    .....de 2025.

Assinatura do representante legal 
RG: CPF/MF:
CNPJ/MFda empresa

ANEXO VII
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° _____/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2025

“A CÂMARA DE NOVA MONTE VERDE/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 243/2025”
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 03/2025
VIGÊNCIA: 12 MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências”

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA DE NOVA MONTE VERDE/MT

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, nº. 30, centro, na cidade de Nova Monte Verde/MT, doravante denominada CÂMARA MUNICIPAL, neste ato devidamente representada pela Presidente, Sra. LÍVIA DE ALMEIRDA NUNES FIDELIS, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 5305627 e do CPF/MF nº. 034.055.421-54, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ________________, inscrita no CNPJ_______, estabelecida a __________________, e-mail: ()  Telefone; ( )representada neste ato pelo seu(ua) ___________, Sr(a)_____________,________ de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se  as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/21, Decreto Legislativo nº. 008/2023 (Reconhece o Sítio Eletrônico da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA P13 PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;

1.1.1.	Este instrumento não obriga a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;
	
1.2.	O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
1.3.	Fornecedor:
Item	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	P. Unit	P. Total	

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO 
2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;
2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;
2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital; 

01 – Câmara Municipal 	
001 – Câmara Municipal 	
01 – Legislativa 	
031 – Ação do Legislativa  
0001– Ação do Legislativo  
2 001 – Manutenção das Atividades do Legislativo   
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

3. DA VIGÊNCIA
3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.
3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras desta Câmara Municipal, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;
4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos. 
4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores desta Câmara Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT e de acordo com as especificações do edital e anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
 4.10.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Câmara Municipal;
4.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Câmara Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e Termo de Referência, de acordo com a proposta apresentada;
4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades deste instrumento.
4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os produtos tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
4.18. A CONTRATADA deverá realizar a entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
4.19. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, mediante a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.
4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.
4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.
4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.

DO PRAZO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente desta Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT;
5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;
5.8.  Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.
6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
6.3.  As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS: 
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; 
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 
6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.
6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;
6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;
6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;
6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;
6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 
7.3. Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 
7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8. DO REAJUSTE DE PREÇO
8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;
8.4.  Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Câmara Municipal poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;
8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Câmara Municipal, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se: 
9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
9.2. Por iniciativa da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, o registro será cancelado quando o proponente:
9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;
9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
9.5. A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:
1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021. 
3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;
10.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.4.1	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
14.4.2	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.4.3	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (CINCO) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
10.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022. 

11 - DO CADASTRO DE RESERVA
11.1.  Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação. 

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva, terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital

12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e Decreto Municipal nº 42/2023, demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos. 

14. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO
14.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.
14.2. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
14.2.1 A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.
14.2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
14.2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
14.3. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;
14.4. Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;
14.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
14.5. A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;
14.6. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador desta Câmara Municipal, com endereço digital no e-mail  legislativo@novamonteverde.mt.leg.br ou no endereço situada na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, nº 30, Centro, Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;
II.  Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.  É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira; 
15.2. A critério exclusivo da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo a Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Monte Verde/MT, _____ de __________ de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT
LIVIA DE ALMEIDA NUES FIDELIS
PRESIDENTE 

RAZÃO SOCIAL------------------------------------
CNPJ:-----------------------------
CONTRATADA(S)

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E A EMPRESA: .........

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, nº 30, Centro, na cidade de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 33.683.772/0001-24, representado neste ato pela Presidente, Sra. LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5305627 e do CPF/MF nº. 034.055.421-54, denominado simplesmente CONTRATANTE”, e a empresa .......................... doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº.	e em observância às disposições da Lei nº14.133 de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA P13 PARA SEREM UTILIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT. Sendo o serviço de propriedade do contratado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os matérias fornecidos serão os seguintes:

Item	Material	Descrição do Serviço		Un.Med.	Qtde 	Vlr. Unit. 	Vlr. Total	
								
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
2.3.3. A Proposta do Contratado; e
2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
	
	CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
4.8 O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação é de _____ (____) _____, contados dos a partir da sua publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 
6.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

OU 

Nota Explicativa: A redação abaixo para contratações de serviços contínuos, conforme arts. 106 e 107 da lei, considerando a definição do art. 6º, XV do mesmo normativo

6.3. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 
6.3. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 

CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.1	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

01 – Câmara Municipal 	
001 – Câmara Municipal 	
01 – Legislativa 	
031 – Ação do Legislativa  
0001– Ação do Legislativo  
2 001 – Manutenção das Atividades do Legislativo   
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.15 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
10.16 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
10.17. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações. 
11.1.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal, de acordo com as especificações do edital e anexos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
11.1.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
11.1.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.21 Comunicar imediatamente a Câmara Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
11.22 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
11.22.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 

13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 243/2025, cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO.
A) Reajustamento do contrato:
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado, datado em: ___/___/____, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21. 
19.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
19.3.  Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
19.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
19.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
19.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
19.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

B) Do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
1. Poder-se-á restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.
                
 Nova Monte Verde/MT, _____ de _________ de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT
LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS
PRESIDENTE
CONTRATANTE

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA

ANEXO IX

Modelo de Declaração aceitação ou não de divulgação de dados perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A empresa 		, inscrita no CNPJ sob o nº.		, sediada no endereço	, n°    ,   , telefone/fax nº.	, por intermédio do seu Sócio Proprietário Sr(a).		, AFIRMA, em relação ao art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

( ) AUTORIZO
( ) NÃO AUTORIZO

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT a divulgar os dados apresentados digitalmente no Site da Câmara Municipal e/ou Portal de Transparência.

Local e Data
(Assinatura e Identificação do Licitante)
CARIMBO – CNPJ