{"provider_url": "https://www.novamonteverde.mt.leg.br", "title": "Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - Lei Federal n\u00ba 12.527/2011", "html": "
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Fale Conosco \u2013 SIC / Ouvidoria

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C\u00e2mara Municipal de Nova Monte Verde \u2013 MT

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Em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013, a C\u00e2mara Municipal de Nova Monte Verde disponibiliza ao cidad\u00e3o o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), com a finalidade de assegurar o direito constitucional de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.

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O que \u00e9 o SIC?

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O SIC tem como objetivo:

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  • Atender e orientar o cidad\u00e3o sobre o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
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  • Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e proposi\u00e7\u00f5es legislativas;
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  • Protocolar documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
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Qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es. O requerimento deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e a descri\u00e7\u00e3o clara da informa\u00e7\u00e3o desejada, conforme estabelece o artigo 10 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.

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Como solicitar informa\u00e7\u00f5es

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Para solicitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Nova Monte Verde, o cidad\u00e3o pode utilizar o sistema eletr\u00f4nico da Ouvidoria, por meio do link:

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\r\n https://www.novamonteverde.mt.leg.br/ouvidoria\r\n

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Basta preencher o formul\u00e1rio e enviar sua solicita\u00e7\u00e3o.

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Prazo para resposta

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Quando poss\u00edvel, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido de forma imediata. Caso seja necess\u00e1rio, a C\u00e2mara ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 20 dias para fornecer a resposta, prorrog\u00e1vel por mais 10 dias, mediante justificativa formal, conforme o artigo 11 da referida lei.

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Recurso

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Em caso de negativa de acesso, o solicitante poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados a partir da ci\u00eancia da resposta. O recurso ser\u00e1 analisado pela autoridade competente no prazo de at\u00e9 5 dias \u00fateis.

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Respons\u00e1vel pelo SIC \u2013 Ouvidoria

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A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Nova Monte Verde \u00e9 o setor respons\u00e1vel por receber, analisar e responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o e demais manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade, como den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es.

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Canais de atendimento:

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  • \ud83d\udccd Endere\u00e7o: Rua Manoel Rodrigues de Souza, N\u00ba 30 - Centro, Nova Monte Verde - MT
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  • \ud83d\udcec CEP: 78.593-000
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  • \u23f0 Hor\u00e1rio: Segunda a sexta-feira, das 07h \u00e0s 13h
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  • \ud83d\udcde Tel/WhatsApp: (66) 3597-1145
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  • \ud83d\udce7 E-mail: legislativo@novamonteverde.mt.leg.br
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  • \ud83c\udf10 Sistema: Fala.BR / Ouvidoria
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Declara\u00e7\u00f5es \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es

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Documentos emitidos pela C\u00e2mara Municipal nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011.

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\r\n \r\n \ud83d\udd12 Grau de Sigilo de Informa\u00e7\u00f5es PNTP\r\n \r\n \r\n \ud83d\udcc4 Informa\u00e7\u00e3o que Tenha Sido Desclassificada\r\n \r\n
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Saiba mais sobre a LAI

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LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Cap\u00edtulo I - Disposi\u00e7\u00f5es Gerais

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Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba , no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

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Art. 2\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.

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Art. 3\u00ba Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:

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  • I - observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;
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  • II - divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;
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  • III - utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;
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  • IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
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  • V - desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
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Cap\u00edtulo II - Do Acesso a Informa\u00e7\u00f5es e da sua Divulga\u00e7\u00e3o

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Art. 6\u00ba Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, assegurar a:

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  • I - gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua divulga\u00e7\u00e3o;
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  • II - prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
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  • III - prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e da informa\u00e7\u00e3o pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso.
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Art. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

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  • I - orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para a consecu\u00e7\u00e3o de acesso, bem como sobre o local onde poder\u00e1 ser encontrada ou obtida a informa\u00e7\u00e3o almejada;
    • \r\n
  • II - informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;
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  • III - informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada em decorr\u00eancia de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;
    • \r\n
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Art. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Cap\u00edtulo III - Do Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.

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Art. 11. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o imediata, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias:

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  • I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;
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  • II - indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
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  • III - comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa.
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(A \u00edntegra da lei segue conforme publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, abrangendo todos os artigos de classifica\u00e7\u00e3o, sigilo e responsabilidades administrativas).

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\r\n C\u00e2mara Municipal de Nova Monte Verde - MT | Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\r\n
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